HC 1049112 - DECISAO

HC 1049112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento excepcional; ademais, a revisão criminal foi corretamente indeferida na origem por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP e parte das teses não foi previamente analisada pela instância ordinária, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca e apreensão por ingresso em domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 ausência de provas concretas de autoria e necessidade de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento excepcional; ademais, a revisão criminal foi corretamente indeferida na origem por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP e parte das teses não foi previamente analisada pela instância ordinária, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.