HC 1061746 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de juntada do ato coator e falta de prova pré-constituída que permitam aferir a alegada ilegalidade.

Parties: Paciente: ELIANE ALVES CHIUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ELIANE ALVES CHIUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ausência de juntada do ato apontado como coator
2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 Inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de juntada do ato coator e falta de prova pré-constituída que permitam aferir a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.