HC 1060005 - DECISAO

HC 1060005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como substitutiva de recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a decisão do Juízo da Execução estava fundamentada quanto ao indeferimento do trabalho externo e da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Isonomia, Agravo Em Execução
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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de ilegalidade manifesta autorizar conceder ordem de ofício
  3. 3 recusa de trabalho externo por inviabilidade de deslocamento diário e fiscalização

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como substitutiva de recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a decisão do Juízo da Execução estava fundamentada quanto ao indeferimento do trabalho externo e da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida