RHC 228647 - DECISAO

RHC 228647 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto prisional), exigida para o exame do pedido por esta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, no exame do mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e fuga do distrito da culpa) que demonstram risco à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Francisco Tenório da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Francisco Tenório da Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto prisional), exigida para o exame do pedido por esta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, no exame do mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e fuga do distrito da culpa) que demonstram risco à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.