HC 1051173 - DECISAO

HC 1051173 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau afrontou o art. 311 do CPP e a orientação consolidada do STJ (Súmula 676), caracterizando flagrante ilegalidade; por isso a preventiva foi revogada e autorizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau, que deverá especificá-las e fiscalizá-las.

Parties
Paciente: HUDSON FABER MENEGATTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
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Parties

HUDSON FABER MENEGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de conversão de flagrante em preventiva quando o Ministério Público requereu cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau afrontou o art. 311 do CPP e a orientação consolidada do STJ (Súmula 676), caracterizando flagrante ilegalidade; por isso a preventiva foi revogada e autorizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau, que deverá especificá-las e fiscalizá-las.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorizar o Juízo de primeiro grau a impor medidas cautelares diversas da prisão, especificando suas condições e adotando providências para fiscalização