HC 1054688 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e a decisão agravada não apresenta manifesta ilegalidade, sendo a alegada ilegalidade (constrangimento) questão que se confunde com o mérito e deve ser apreciada no julgamento definitivo.
- Parties
- Agravante: RAUL VITOR NAZARIO PEDRO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Tutela De Urgência, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
RAUL VITOR NAZARIO PEDRO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e a decisão agravada não apresenta manifesta ilegalidade, sendo a alegada ilegalidade (constrangimento) questão que se confunde com o mérito e deve ser apreciada no julgamento definitivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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