HC 1030180 - ACORDAO
Por ser ônus do impetrante a juntada de prova pré-constituída, a ausência do inteiro teor do decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, não podendo ser suprida pela cópia da ata da audiência de custódia que contém apenas a parte dispositiva da decisão.
- Parties
- Agravante: MATEUS BAUDUINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
MATEUS BAUDUINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Se a ausência do inteiro teor do decreto prisional inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
- 2 Se a cópia da ata da audiência de custódia, contendo apenas a parte dispositiva, supre a falta do decreto prisional
Ratio Decidendi
Por ser ônus do impetrante a juntada de prova pré-constituída, a ausência do inteiro teor do decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, não podendo ser suprida pela cópia da ata da audiência de custódia que contém apenas a parte dispositiva da decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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