HC 1021345 - DECISAO

HC 1021345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de ser writ substitutivo de recurso ordinário, não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio esteve amparado por fundadas razões (denúncia especificada, visualização imediata de drogas), o conjunto probatório é robusto para manter as condenações e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas; ademais, a condenação por associação (art.35) afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º).

Parties
Paciente: GABRIEL CARVALHO DUTRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei (parte Interessada): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N.11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35, Lei N.11.343/2006), Posse/porte De Arma (lei N.10.826/2003, Art.12), Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N.11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35, Lei N.11.343/2006) Posse/porte De Arma (lei N.10.826/2003, Art.12) Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio +2 more

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Parties

GABRIEL CARVALHO DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parte Interessada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de suposta invasão de domicílio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e associação
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.40, IV, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de ser writ substitutivo de recurso ordinário, não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio esteve amparado por fundadas razões (denúncia especificada, visualização imediata de drogas), o conjunto probatório é robusto para manter as condenações e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas; ademais, a condenação por associação (art.35) afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.