RHC 228483 - DECISAO

RHC 228483 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as questões deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento probatório quando há apelação criminal pendente, sendo reservada a análise das nulidades e da materialidade ao recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade aferível de plano.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Ausência De Materialidade Delitiva, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Unirrecorribilidade Ausência De Materialidade Delitiva Apelação Criminal

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Parties

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com apelação criminal pendente
  2. 2 ausência de materialidade delitiva como fundamento para absolvição
  3. 3 supressão de instância e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento probatório quando há apelação criminal pendente, sendo reservada a análise das nulidades e da materialidade ao recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade aferível de plano.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Intimem-se