HC 1049351 - ACORDAO

HC 1049351 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal e as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não há ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Agravante/impetrante: JOSENILDO INACIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Da Conduta
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Parties

JOSENILDO INACIO DA ROCHA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (apelação)
  2. 2 impossibilidade de cognição quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal e as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não há ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 367/369)