HC 1046965 - ACORDAO

HC 1046965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, o que torna a impetração incognoscível como sucedâneo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; além disso, as teses centrais não foram enfrentadas expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por este Tribunal configuraria supressão de instância e exigiria aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: TASSIANY NASCIMENTO RODRIGUES PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Ilicitude Da Prova, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Coisa Julgada Ilicitude Da Prova Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

TASSIANY NASCIMENTO RODRIGUES PEDRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ?
  2. 2 É possível este Tribunal analisar questões não enfrentadas expressamente pela instância ordinária sob alegação de nulidade absoluta sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, o que torna a impetração incognoscível como sucedâneo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; além disso, as teses centrais não foram enfrentadas expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por este Tribunal configuraria supressão de instância e exigiria aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.