HC 1047390 - ACORDAO

HC 1047390 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: MARCILIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reconhecimento Fotográfico, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reconhecimento Fotográfico Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MARCILIO ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando cabível recurso próprio
  2. 2 Possível nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Nulidade das decisões que determinaram quebra de sigilo telefônico e de dados por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus