HC 1041267 - ACORDAO

HC 1041267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal, não se pode analisar teses não debatidas no Tribunal de origem sem supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade na manutenção das majorantes e no regime inicial fechado, cuja fixação está fundamentada no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão da reincidência e da valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Agravante: FABRISIO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Majorantes, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Majorantes Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FABRISIO DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir majorantes e regime inicial fechado
  2. 2 Se há ilegalidade na manutenção das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma branca) e na fixação do regime inicial fechado, à luz das circunstâncias do caso e das Súmulas 269/ STJ, 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal, não se pode analisar teses não debatidas no Tribunal de origem sem supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade na manutenção das majorantes e no regime inicial fechado, cuja fixação está fundamentada no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão da reincidência e da valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.