HC 1062001 - DECISAO

HC 1062001 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte Superior a superar a Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA ANDRADE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize intervenção desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

ANA PAULA ANDRADE FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 preservação da unidade familiar e proteção de crianças diante de prisão simultânea dos genitores

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte Superior a superar a Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize intervenção desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.