HC 1012443 - ACORDAO

HC 1012443 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta demonstrada de plano: a absolvição de corréu por corrupção não se estende automaticamente ao agravante, não havendo prova direta de que sua inclusão decorreu de corrupção, e a verificação da irregularidade do reconhecimento fotográfico e sua influência na custódia exigem dilação probatória e valoração de provas que são incompatíveis com a via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida; não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Corrupção De Autoridade Policial, Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp), Dilação Probatória, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Corrupção De Autoridade Policial Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp) Dilação Probatória Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada corrupção de delegado de polícia contamina e anula a inclusão do agravante na investigação
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico supostamente irregular constitui ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta demonstrada de plano: a absolvição de corréu por corrupção não se estende automaticamente ao agravante, não havendo prova direta de que sua inclusão decorreu de corrupção, e a verificação da irregularidade do reconhecimento fotográfico e sua influência na custódia exigem dilação probatória e valoração de provas que são incompatíveis com a via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida; não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.