HC 1062669 - DECISAO

HC 1062669 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e presença de instrumentos e itens que indicam destinação mercantil), mostrando-se inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não foi examinada por esta Corte.

Parties
Paciente: MAURICIO MURIEL IZAGUIRRE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Fundamentação

Case Brief

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Parties

MAURICIO MURIEL IZAGUIRRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fundamentação genérica do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e presença de instrumentos e itens que indicam destinação mercantil), mostrando-se inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não foi examinada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.