HC 1060841 - DECISAO

HC 1060841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar a matéria (art. 105, I, e, CF), e porque a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior, configurando reiteração e preclusão; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: ADMILSON DE LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base +3 more

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Parties

ADMILSON DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Exasperação da pena-base sem motivação concreta (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Alegação de bis in idem por uso da quantidade de drogas para aumentar a pena-base e afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar a matéria (art. 105, I, e, CF), e porque a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior, configurando reiteração e preclusão; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.