HC 1062681 - DECISAO

HC 1062681 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador é obstado pela Súmula 691 do STF e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; deve-se aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: R. M. C; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Apreciação De Cabimento Pela Corte De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Novatio Legis in Pejus, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

R. M. C

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Apreciação De Cabimento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 eficácia retroativa da Lei n. 14.843/2024 (alegação de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador é obstado pela Súmula 691 do STF e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; deve-se aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.