HC 1061511 - DECISAO

HC 1061511 - DECISAO

A impetração visa, na prática, revisar a dosimetria e a condenação mantidas pelas instâncias ordinárias, o que não é admissível em habeas corpus; a fixação da pena e do regime pelo tribunal de origem foi motivada com base em elementos concretos (maus antecedentes, furto em estabelecimento de ensino, descrição do iter criminis) e em conformidade com o direito aplicável, de modo que não há ilegal constrangimento a ser sanado; por isso a inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARLON DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MARLON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 aplicação da fração de diminuição por tentativa
  3. 3 valoração de maus antecedentes e furto em estabelecimento de ensino como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A impetração visa, na prática, revisar a dosimetria e a condenação mantidas pelas instâncias ordinárias, o que não é admissível em habeas corpus; a fixação da pena e do regime pelo tribunal de origem foi motivada com base em elementos concretos (maus antecedentes, furto em estabelecimento de ensino, descrição do iter criminis) e em conformidade com o direito aplicável, de modo que não há ilegal constrangimento a ser sanado; por isso a inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.