HC 1061316 - DECISAO

HC 1061316 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: AILTON ADEMIR PEGUIM JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2387102-79.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

AILTON ADEMIR PEGUIM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2387102-79.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 pedido de progressão ao regime aberto e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal