HC 1062431 - DECISAO

HC 1062431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência, uma vez que a autoridade apontada como coatora é um Juízo de primeiro grau e a impetração não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a intervenção desta Corte sem supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: WELITON MIQUÉIAS MISSIONÁRIO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

WELITON MIQUÉIAS MISSIONÁRIO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência, uma vez que a autoridade apontada como coatora é um Juízo de primeiro grau e a impetração não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a intervenção desta Corte sem supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.