HC 1061670 - DECISAO

HC 1061670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou aos autos a íntegra da sentença condenatória e, assim, não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de seus precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID MONTEIRO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0800413-46.2025.8.12.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial

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Parties

DEIVID MONTEIRO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0800413-46.2025.8.12.0049)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (íntegra da sentença)
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou aos autos a íntegra da sentença condenatória e, assim, não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de seus precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.