HC 1062653 - DECISAO

HC 1062653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem e, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com base no regimento interno.

Parties
Paciente: SIDNEI ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Regime Prisional Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

SIDNEI ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 sem prova da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 não reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem e, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com base no regimento interno.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.