HC 1059736 - DECISAO

HC 1059736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, de modo que a impetração funcionaria como sucedâneo de revisão criminal competência do Tribunal de origem e do STJ; não houve demonstração de ilegalidade manifestamente flagrante nem juntada de prova pré-constituída e peça essencial (cópia integral da revisão criminal), impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: APARECIDO GREGORIO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Dosimetria Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO GREGORIO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigar óbice de competência
  3. 3 trânsito em julgado e competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, de modo que a impetração funcionaria como sucedâneo de revisão criminal competência do Tribunal de origem e do STJ; não houve demonstração de ilegalidade manifestamente flagrante nem juntada de prova pré-constituída e peça essencial (cópia integral da revisão criminal), impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se