RHC 229455 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau), sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com documentos idôneos, razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido.

Parties: Paciente: MILVIO MURTA JUNIOR; Órgão Julgador/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Substitutivo Liminar Indeferida
Outcome: Petição recebida como habeas corpus originário substitutivo; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Regime Aberto, Pernoite Em Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar

Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Regime Aberto Pernoite Em Estabelecimento Prisional Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MILVIO MURTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Substitutivo Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
2 ônus da defesa de juntar documentos essenciais
3 ausência de cópia da decisão de primeiro grau impede a análise do pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recebida como habeas corpus originário substitutivo; liminar indeferida.

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial.
Publique-se.