HC 1061228 - DECISAO

HC 1061228 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração atacou decisões que indeferiram liminares na origem e está obstada pela Súmula 691/STF, e porque o writ pretendeu impugnar mais de um ato coator em única impetração, vício que impede o exame do pedido mesmo diante da juntada de documentos, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BEATRIZ SOUZA GREGÓRIO; Paciente: STEFFANI ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Lei 11.343/2006, Lei 13.769/2018, Artigos 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo, Art. 210 Do RISTJ, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Lei 11.343/2006 +5 more

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Parties

BEATRIZ SOUZA GREGÓRIO

Paciente

STEFFANI ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de impetração de habeas corpus contra mais de um ato coator em uma única impetração

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração atacou decisões que indeferiram liminares na origem e está obstada pela Súmula 691/STF, e porque o writ pretendeu impugnar mais de um ato coator em única impetração, vício que impede o exame do pedido mesmo diante da juntada de documentos, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.