HC 1052758 - DECISAO

HC 1052758 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar, de plano, o trancamento dos inquéritos via habeas corpus; o Tribunal de origem apontou indícios mínimos de autoria e materialidade e fundou-se no Auto Circunstanciado da Corregedoria do TRT-24 e na representação policial para deferir medidas cautelares, e o exame das alegações defensivas demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Sequestro De Bens, Justa Causa, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal +3 more

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Existência de fumus commissi delicti e periculum in mora para deflagração de medidas cautelares
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar, de plano, o trancamento dos inquéritos via habeas corpus; o Tribunal de origem apontou indícios mínimos de autoria e materialidade e fundou-se no Auto Circunstanciado da Corregedoria do TRT-24 e na representação policial para deferir medidas cautelares, e o exame das alegações defensivas demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.