HC 1062724 - DECISAO

HC 1062724 - DECISAO

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à harmonização jurisprudencial adotada por esta Corte, verificada a fixação do regime inicial semiaberto sem demonstração de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva, a custódia foi considerada indevida e a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para permitir que o réu recorra em liberdade, revogando-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e permitir que o réu recorra em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após fixação de regime semiaberto
  3. 3 necessidade de circunstância excepcional para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à harmonização jurisprudencial adotada por esta Corte, verificada a fixação do regime inicial semiaberto sem demonstração de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva, a custódia foi considerada indevida e a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para permitir que o réu recorra em liberdade, revogando-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e permitir que o réu recorra em liberdade.

Orders

  • Determinar que o réu possa recorrer em liberdade, revogando-se a prisão preventiva.