HC 1061429 - DECISAO

HC 1061429 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incogitável neste STJ porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida em segunda instância, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal que autorizasse revisão criminal; além disso, não se identifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão do writ de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente (impetrante): ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento e por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena perante condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incogitável neste STJ porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida em segunda instância, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal que autorizasse revisão criminal; além disso, não se identifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão do writ de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento e por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.