HC 1059233 - DECISAO

HC 1059233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado em substituição à revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e, portanto, inviável analisar o mérito das alegações sem a prévia via recursal cabível; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reconhecimento De Vínculo Com Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

NILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da abordagem baseada em denúncia anônima e realizada por guarda municipal
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado em substituição à revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e, portanto, inviável analisar o mérito das alegações sem a prévia via recursal cabível; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal