HC 1062463 - DECISAO

HC 1062463 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos e idôneos: o réu permaneceu preso durante a instrução, houve apreensão de grande quantidade de entorpecentes e munições que evidenciam periculosidade concreta, e há outra condenação provisória pelo mesmo delito, razão pela qual persistem os requisitos para custódia cautelar (garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva); além disso, a alegação relativa à execução provisória por soma de penas não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, configurando supressão de instância e impedindo análise no writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS MAI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Desproporcionalidade, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Regime Semiaberto Execução Provisória +4 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS MAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva apesar de fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Adequação da medida cautelar ao regime da pena
  3. 3 Vedação da execução provisória por soma de penas pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos e idôneos: o réu permaneceu preso durante a instrução, houve apreensão de grande quantidade de entorpecentes e munições que evidenciam periculosidade concreta, e há outra condenação provisória pelo mesmo delito, razão pela qual persistem os requisitos para custódia cautelar (garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva); além disso, a alegação relativa à execução provisória por soma de penas não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, configurando supressão de instância e impedindo análise no writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.