HC 1061851 - DECISAO

HC 1061851 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus originário e tratando-se de questão relevante de direito que independe de revolvimento probatório, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do writ, podendo o Tribunal decidir como entender de direito, com base na possibilidade de atuação de ofício prevista no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON VELOZO LUIZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequação De Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Inadequação De Via Recursal

Case Brief

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Parties

CLEITON VELOZO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 análise da exigência temporal para progressão de regime como questão de direito que independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus originário e tratando-se de questão relevante de direito que independe de revolvimento probatório, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do writ, podendo o Tribunal decidir como entender de direito, com base na possibilidade de atuação de ofício prevista no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.