RHC 229482 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (método de ocultação, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, destinação a preso com antecedentes graves e risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: CAMILE VITORIA NASCIMENTO BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CAMILE VITORIA NASCIMENTO BOAVENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da futura pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (método de ocultação, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, destinação a preso com antecedentes graves e risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se