RHC 229502 - DECISAO

RHC 229502 - DECISAO

Por força do deferimento do pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP, houve a revogação da prisão preventiva de JOMÁRCIO TRAVASSOS MOURA NETO e a imposição das mesmas medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao paradigma; assim, o objeto do presente recurso ficou esvaziado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOMARCIO TRAVASSOS MOURA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corréu: Danilo Demétrio Gomes Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Extensão De Benefícios Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Extensão De Benefícios Entre Corréus

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Parties

JOMARCIO TRAVASSOS MOURA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Danilo Demétrio Gomes Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 não realização de análise pormenorizada sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por força do deferimento do pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP, houve a revogação da prisão preventiva de JOMÁRCIO TRAVASSOS MOURA NETO e a imposição das mesmas medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao paradigma; assim, o objeto do presente recurso ficou esvaziado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOMÁRCIO TRAVASSOS MOURA NETO e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição das mesmas medidas cautelares diversas fixadas para o paradigma.
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP).