HC 1062339 - DECISAO

HC 1062339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões são idênticas às já apreciadas no HC n. 979.441/DF, caracterizando mera reiteração de pedido anteriormente decidido por esta Corte; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, e há precedentes e súmula desta Corte que respaldam a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: KAJ KONGERSLEV; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KAJ KONGERSLEV

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado no HC n. 979.441/DF
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões são idênticas às já apreciadas no HC n. 979.441/DF, caracterizando mera reiteração de pedido anteriormente decidido por esta Corte; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, e há precedentes e súmula desta Corte que respaldam a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.