HC 1060940 - DECISAO

HC 1060940 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator já é objeto de impugnação nesta Corte (AREsp n. 2.97.663/ES, agravo regimental pendente) e não se constatou, de pronto, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o exame das alegações demanda análise aprofundada dos autos.

Parties
Paciente: WILLIAM PRATTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 155 Do CPP Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio

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Parties

WILLIAM PRATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  2. 2 necessidade de aguardar ou utilizar recursos próprios quando houver impugnação pendente
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator já é objeto de impugnação nesta Corte (AREsp n. 2.97.663/ES, agravo regimental pendente) e não se constatou, de pronto, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o exame das alegações demanda análise aprofundada dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.