HC 1058189 - DECISAO

HC 1058189 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e não havia nos autos ajuizamento de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido para este Superior Tribunal de Justiça, conforme sua jurisprudência e limites constitucionais de competência.

Parties
Paciente: FABIANE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

FABIANE NORONHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para substituir revisão criminal
  2. 2 compensação de atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus nessas circunstâncias

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e não havia nos autos ajuizamento de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido para este Superior Tribunal de Justiça, conforme sua jurisprudência e limites constitucionais de competência.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.