HC 1060619 - DECISAO

HC 1060619 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva apontando risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a cinco processos por tráfico), mostrando potencial periculosidade apta a justificar segregação cautelar; contudo, determinou-se recomendação para que seja adotada a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional estabelecido na sentença (semiaberto).

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON RICARDO INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Compatibilização Da Prisão Com O Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Compatibilização Da Prisão Com O Regime

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Parties

ANDERSON RICARDO INACIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar de regime inicial semiaberto fixado em acórdão
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional estabelecido em sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva apontando risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a cinco processos por tráfico), mostrando potencial periculosidade apta a justificar segregação cautelar; contudo, determinou-se recomendação para que seja adotada a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional estabelecido na sentença (semiaberto).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se que sejam adotadas as medidas necessárias à compatibilização da prisão preventiva do paciente com o regime prisional estabelecido no édito condenatório