HC 1062585 - DECISAO

HC 1062585 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque cabe ao Tribunal de origem, e não ao Relator desta Corte, o exame do mérito do writ, sendo vedado o reexame monocrático em face da orientação da Súmula 691 do STF salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada; ademais, há precedente da Turma reconhecendo os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva, e o andamento processual (denúncia recebida, respostas à acusação e audiência designada) e a complexidade do feito afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ALAM DA SILVA SOUTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Provas Derivadas De Relatório De Inteligência Financeira (rif), Busca E Apreensão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Provas Derivadas De Relatório De Inteligência Financeira (rif) Busca E Apreensão +2 more

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Parties

ALAM DA SILVA SOUTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade de provas obtidas por Relatório de Inteligência Financeira (RIF) sem autorização judicial
  3. 3 acesso da defesa aos objetos apreendidos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque cabe ao Tribunal de origem, e não ao Relator desta Corte, o exame do mérito do writ, sendo vedado o reexame monocrático em face da orientação da Súmula 691 do STF salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada; ademais, há precedente da Turma reconhecendo os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva, e o andamento processual (denúncia recebida, respostas à acusação e audiência designada) e a complexidade do feito afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.