HC 1061737 - DECISAO

HC 1061737 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, inexistindo prova pré-constituída necessária (em especial, a cópia integral do acórdão impugnado), o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELTON MIRANDA DE ALMEIDA PESSONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Integral Do Acórdão Impugnado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Integral Do Acórdão Impugnado

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Parties

ELTON MIRANDA DE ALMEIDA PESSONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se a ação de habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 Se a falta de documentos essenciais autoriza o indeferimento liminar do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, inexistindo prova pré-constituída necessária (em especial, a cópia integral do acórdão impugnado), o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.