HC 1042245 - DECISAO

HC 1042245 - DECISAO

O Supremo e o STJ não admitem usar habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a condenação foi mantida por haver provas idôneas da materialidade e autoria; contudo, a aplicação cumulativa das majorantes pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, razão pela qual o STJ reduziu a terceira fase da dosimetria aplicando apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FERNANDO PINHEIRO DA SILVA; Corréu: José; Vítima: Ivamar de Lima Ferreira; Vítima: Milson da Silva Teixeira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas ao paciente, fixando-a definitivamente em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Objetos, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

José

Corréu

Ivamar de Lima Ferreira

Vítima

Milson da Silva Teixeira

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de prova de autoria
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Supremo e o STJ não admitem usar habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a condenação foi mantida por haver provas idôneas da materialidade e autoria; contudo, a aplicação cumulativa das majorantes pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, razão pela qual o STJ reduziu a terceira fase da dosimetria aplicando apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas ao paciente, fixando-a definitivamente em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixada definitivamente a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado.