HC 1062014 - DECISAO

HC 1062014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus; a Corte de origem, soberana na análise fática, fundamentou a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar por justa causa, entendimento que se coaduna com jurisprudência do STF (RE 603.616/RO, RE 1.492.256/PR) e com o entendimento de que o habeas corpus não serve para revolver matéria fática.

Parties
Paciente: ALEX ROBERTO CARDOSO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEX ROBERTO CARDOSO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus; a Corte de origem, soberana na análise fática, fundamentou a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar por justa causa, entendimento que se coaduna com jurisprudência do STF (RE 603.616/RO, RE 1.492.256/PR) e com o entendimento de que o habeas corpus não serve para revolver matéria fática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.