HC 1062120 - DECISAO

HC 1062120 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido anteriormente submetido ao STJ com os mesmos fundamentos, circunstância que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, autoriza o relator a indeferir liminarmente a nova impetração, bem como porque o HC anterior não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de revisão criminal e não revelar competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRAGA CHAGAS FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Abordagem Policial Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Competência

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BRAGA CHAGAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de prova obtida por abordagem policial arbitrária
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de impetração repetitiva
  3. 3 competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido anteriormente submetido ao STJ com os mesmos fundamentos, circunstância que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, autoriza o relator a indeferir liminarmente a nova impetração, bem como porque o HC anterior não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de revisão criminal e não revelar competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.