HC 1062231 - DECISAO

HC 1062231 - DECISAO

Apretada apreciação do pedido liminar não é cabível neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento da matéria contra indeferimento liminar em instância anterior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a jurisdição do tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KARINA MOTA FEITOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medida Liminar
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Medida Liminar

Case Brief

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Parties

KARINA MOTA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em execução penal definitiva
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Apretada apreciação do pedido liminar não é cabível neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento da matéria contra indeferimento liminar em instância anterior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a jurisdição do tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.