HC 1062856 - DECISAO

HC 1062856 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, e não o habeas corpus perante esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEBER DIAS RIBEIRO; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DIAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância após trânsito em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, e não o habeas corpus perante esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se