HC 1048572 - ACORDAO

HC 1048572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; o art. 647-A/CPP não se aplica por ausência de flagrante ilegalidade; e a defesa não fez a Corte local apreciar a matéria nos exatos limites ora invocados, o que impediria manifestação direta deste Tribunal por supressão de instância; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA; Agravante: WILSON APARECIDO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Agravante

WILSON APARECIDO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 647-A do CPP para expedição de habeas corpus de ofício
  3. 3 supressão de instância em razão de matéria não apreciada pela Corte local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; o art. 647-A/CPP não se aplica por ausência de flagrante ilegalidade; e a defesa não fez a Corte local apreciar a matéria nos exatos limites ora invocados, o que impediria manifestação direta deste Tribunal por supressão de instância; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus