HC 1058220 - DECISAO

HC 1058220 - DECISAO

A consideração, na segunda fase da dosimetria, da condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é ilegal, pois tal condenação não pode caracterizar reincidência nem maus antecedentes segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores; por isso a agravante foi afastada, a pena consolidou-se no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e o regime inicial foi fixado no semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência, reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na valoração da reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime menos gravoso em razão de pena inferior a 8 anos e primariedade
  3. 3 Supressão de instância: impossibilidade de exame de questões não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A consideração, na segunda fase da dosimetria, da condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é ilegal, pois tal condenação não pode caracterizar reincidência nem maus antecedentes segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores; por isso a agravante foi afastada, a pena consolidou-se no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e o regime inicial foi fixado no semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência, reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria quanto ao crime de tráfico de drogas
  • Pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa