HC 1023337 - DECISAO

HC 1023337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração impugnava acórdão transitado em julgado configurando, na prática, tentativa de revisão criminal, matéria da competência do Tribunal de origem; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício exige competência e ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou, e os elementos fáticos indicaram a legitimidade da atuação dos agentes e a presença de situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: KAYQUE CASSIANO MANOEL DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Competência, Revisão Criminal, Atuação De Agentes De Segurança Metroviários
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Competência Revisão Criminal Atuação De Agentes De Segurança Metroviários

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

KAYQUE CASSIANO MANOEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal e de habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal sobre prisão em flagrante por qualquer pessoa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração impugnava acórdão transitado em julgado configurando, na prática, tentativa de revisão criminal, matéria da competência do Tribunal de origem; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício exige competência e ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou, e os elementos fáticos indicaram a legitimidade da atuação dos agentes e a presença de situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.