HC 1025489 - ACORDAO

HC 1025489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, evitando-se assim indevida supressão de instância; não houve argumento capaz de infirmar as razões da decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Art. 580 Do CPP, Princípios Da Igualdade, Proporcionalidade E Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Art. 580 Do CPP Princípios Da Igualdade, Proporcionalidade E Devido Processo Legal

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Parties

PEDRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender efeitos de decisão favorável a corréu
  3. 3 Violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e do devido processo legal substancial diante de tratamento diverso entre sentenciados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, evitando-se assim indevida supressão de instância; não houve argumento capaz de infirmar as razões da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.