RHC 220360 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico dependem de dilação probatória e devem ser apreciadas pela instância originária ou pelo júri, não sendo matéria adequada ao habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e presença de gravidade concreta e periculosidade do agente que justificam a restrição da liberdade para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: EDMILSON EUSTÁQUIO GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria E Materialidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidades Processuais Medidas Cautelares Alternativas Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

EDMILSON EUSTÁQUIO GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico dependem de dilação probatória e devem ser apreciadas pela instância originária ou pelo júri, não sendo matéria adequada ao habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e presença de gravidade concreta e periculosidade do agente que justificam a restrição da liberdade para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.